Vocabulário
Glossário do Controle de Ativos Aduaneiros
Termos com o sentido em que a Solutomn os usa no produto. Não substituem a norma; apontam o conceito que o motor de prazos e os relatórios RFB empregam.
- DUIMP
- Declaração Única de Importação, documento eletrônico do Portal Único de Comércio Exterior que substitui a DI no novo processo de importação.
- DI
- Declaração de Importação do Siscomex legado. O Controle de Ativos Aduaneiros ainda ingere DIs em XML para ativos históricos.
- Desembaraço
- Ato pelo qual a fiscalização aduaneira conclui a conferência e autoriza a entrega da mercadoria. No Repetro-Temporário e na ATUE, é o marco inicial do prazo.
- Registro da declaração
- Momento em que a DI ou Duimp é registrada no Siscomex. No Repetro-Permanente, é o marco inicial dos 5 anos — diferente do desembaraço.
- Repetro-Sped
- Regime especial de importação de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, disciplinado principalmente pela IN RFB 1.781/2017 e pela Lei 13.586/2017.
- ATUE
- Admissão temporária para utilização econômica: o importador recolhe 1% ao mês ou fração dos tributos originalmente devidos; a diferença fica suspensa. Teto de 100 meses.
- ADE
- Ato Declaratório Executivo de habilitação no Repetro. Pode limitar o prazo do Temporário (art. 8º, § 3º da IN 1.781/2017).
- Anexo XI
- Relatório de consolidação de contratos exigido no acompanhamento do Repetro (IN RFB 1.781/2017). O produto gera a planilha a partir da governança cadastrada.
- Anexo XII
- Relatório de consolidação de bens admitidos. Lista os ativos sob regime e apoia a fiscalização da RFB.
- mTLS
- Mutual TLS: autenticação recíproca entre o sistema e o Portal Único, usando certificado digital A1 ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ).
- CATP
- Cadastro de Atributos do Portal Único usado, entre outras coisas, para resolver fabricante e demais atributos da Duimp.
- Tributos suspensos
- II, IPI, PIS e COFINS que deixam de ser exigidos enquanto o bem permanece no regime. Vencido o prazo sem extinção ou prorrogação, a exigência volta integral.